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A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

As entidades sem fins lucrativos, se enquadrando nesta categoria as entidade de fins filantrópicos como APAE, Assistência ao Idoso e a Criança, as associações de funcionários e servidores, as associações de classe e religiosas, são entidades que pela sua natureza são isentas de Imposto de Renda, porem são constituídas de personalidade jurídica, com Estatutos Sociais registrados em Cartório e inscritas na Receita Federal (CNPJ) e nas Prefeituras Municipais (Inscrição Municipal), portanto são equiparadas as demais empresas quanto a organização de sua documentação.

O Código Comercial estipula que a empresa deve manter uma escrituração contábil de acordo com as normas contábeis em vigor, sendo esta escrita em ordem cronológica, sem emendas ou rasuras, em livros próprios (Diário), alem de ser obrigada ao levantamento de um Balanço anual para apuração de resultados.

Concluímos com isso que estas exigências devem ser estendidas as entidades sem fins lucrativos, pois as mesmas embora não visem lucros interagem com outras empresas e movimentam valores, contratam serviços e funcionários em suas atividades.

Alem destes fatos a entidade sem fins lucrativos para ficar isenta de imposto de renda deve tomar alguns cuidados:

Não remunerar de forma alguma os membros da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.

Entregar anualmente a declaração de isenção do Imposto de renda.

Somente pelos fatos acima já seria muito aconselhável a todas a entidades manterem escrituração contábil regular, porem ainda existem alguns itens que reforçam esta necessidade:

A entidade é sujeita a entrega de obrigações trabalhistas e previdenciarias mesmo que não mantenha funcionários (Por exemplo a RAIS negativa é obrigatória para se conseguir certidões negativas de FGTS e INSS, necessárias para registro de Atas de Eleição de Diretoria).

Entrega da Declaração de Isenção de Imposto de renda (Necessária para manter a isenção do Imposto de Renda, sem a sua entrega a entidade poderá sofrer tributação em suas receitas e doações)

A Diretoria no exercício de seu mandato movimenta valores pertencentes a entidade e poderá ser interpelada sobre esta movimentação, e nada melhor do que a escrituração contábil regular para demonstrar a origem e aplicação dos recursos.

Portando se a entidade confiar sua escrituração a um Contabilista legalmente habilitado, poderá contar com uma Consultoria contábil, trabalhista, previdenciaria e fiscal que em muito ira contribuir para a gestão da mesma.