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DIREITOS E DEVERES DE EMPREGADORES E EMPREGADOS

Na relação de emprego, o funcionário se compromete a prestar seus serviços para o empregador, e este em contrapartida se compromete a pagar os salários e demais direitos que a legislação garante ao funcionário.

Empregado admitido com contrato de experiência: O contrato de experiência quando cumprido dentro da legislação vigente, garante um prazo de adaptação do funcionário aos serviços e ao ambiente da empresa.

O contrato de experiência deve ser elaborado e assinado pelas partes, podendo ter um prazo de duração máximo de 90 dias. Este contrato pode ser dividido em duas etapas, sendo firmado por um determinado período e prorrogado pelo mesmo prazo, desde que não ultrapasse o total de 90 dias. Por exemplo um funcionário é admitido com contrato por 45 dias poderá ser prorrogado uma única vez por mais 45 dias . Deve se ter o cuidado na renovação pois devemos observar dois fatores, o contrato não pode ultrapassar 90 dias e também só pode ser prorrogado uma única vez, se o contrato for firmado por 30 dias poderá ser prorrogado por mais 30 dias, se for por 60 dias não poderá ser prorrogado, pois uma prorrogação pelo mesmo prazo ultrapassaria o prazo total de 90 dias.

Quando a empresa não tiver interesse na continuação da relação de emprego, deve comunicar ao funcionário que o contrato de experiência terminou e que irá rescindi-lo. Todo cuidado é necessário, o contrato deve ser rescindido no termino exato, pois se passar 1 dia do prazo fixado, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, aumentando os valores a serem pagos ao funcionário (Aviso-Previo). Quando o contrato é interrompido antes do prazo final, fica o empregador sujeito a pagar como indenização ao empregado, o valor correspondente a metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato. Por exemplo um empregado admitido por 60 dias se após 10 dias tiver seu contrato de experiência rescindido ficará o empregador obrigado a pagar o equivalente a 25 dias de salário (Metade do prazo restante que é de 50 dias).

No Contrato de experiência a empresa pode incluir as clausulas relativas a relação de emprego que julgar necessárias, como o tipo de serviço e forma como será executado e o horário de trabalho, desde que estas clausulas não contrariem os preceitos estabelecidos na Legislação Trabalhista em vigor.

No termino do contrato de experiência o empregado terá direito a:

Saldo de salários (Dias trabalhados)

Ferias proporcionais

1/3 sobre as ferias

13º salário proporcional

Liberação do FGTS

Deve-se evitar contratar, com contrato de experiência, empregado que já tenha trabalhado na empresa e no mesmo cargo, principalmente se a menos de 6 meses.

Empregado admitido sem contrato de experiência ou que tenha terminado o contrato de experiência e continuado a trabalhar na empresa: Quando a empresa não mais tiver interesse no trabalho de um funcionário, deverá providenciar a sua rescisão de contrato para tanto deverá em atendimento a legislação avisar o funcionário com antecedência mínima de 30 dias (Aviso-Previo).

O Aviso prévio do funcionário poderá ser pago de várias formas:

Indenizado - Quando a empresa deseja que o funcionário deixe seu cargo imediatamente, neste caso deverá pagar indenização equivalente a no mínimo 30 dias de salário do funcionário (Aviso Indenizado).

Com Redução da Jornada diária - O empregado trabalha durante 30 dias com redução de 2 horas na jornada diária.

Com redução da jornada no final do aviso - O empregado trabalha durante 23 dias em horário normal e recebe os últimos 07 dias indenizados para compensar a não redução de 2 horas diárias.

O Empregador deverá pagar a quitação do funcionário nos seguintes prazos:

Aviso Prévio Cumprido normalmente - No primeiro dia útil seguinte ao termino do aviso.

Aviso Prévio Indenizado - No prazo de 10 dias a contar da data do ciente do funcionário.

Os direitos do funcionário na rescisão sem justa causa por parte da empresa:

DIREITOS NA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

DIREITO VALOR
Ferias Proporcionais 1/12 do salário p/mês trabalhado
1/3 sobre as ferias 1/3 sobre o Valor das Ferias
13º proporcional 1/12 do salário p/mês Trabalhado
Aviso Prévio 30 dias no mínimo
Liberação do FGTS Código 01
Multa 40% FGTS 40% s/ FGTS Depositado
FGTS 8% sobre salários, 13º e aviso
Os empregadores recolhem a multa de 50% sobre o saldo de FGTS dos funcionários e  aqueles não optantes do Simples recolhem 8,5% de FGTS  sobre as verbas da rescisão, porem os funcionários irão receber somente 40% e 8% respectivamente.

Alem destes direitos deve o empregador atentar para os seguintes detalhes:

INDENIZAÇÃO ADCIONAL - Quando a data da saída, contando o prazo do aviso prévio indenizado estiver dentro de 30 dias anteriores a data base da categoria (Data estipulada para reajuste de salários) deverá a empresa pagar uma indenização adicional equivalente a 1 salário mensal do funcionário.

MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO - pagamento da quitação fora dos prazos legais (Dia seguinte quando aviso normal ou 10 dias quando aviso indenizado) acarretará o pagamento de multa no valor de 1 salário do funcionário.

HOMOLOGAÇÃO - Quando o funcionário tiver mais que 12 meses de serviço o pagamento deverá ser feito com assistência do Ministério do Trabalho ou sindicato (Homologação), e como as vezes não se consegue marcar a homologação no mesmo dia estipulado para o pagamento, deve o empregador providenciar o pagamento do funcionário na data correta através de deposito bancário ou ordem de pagamento, apresentando este comprovante ao sindicato ou Ministério no dia da homologação.

OUTROS FATORES IMPORTANTES - Alem de tudo já explicado acima, deverá o empregador atentar para o fato que dependendo da convenção coletiva da categoria de seus empregados, podem estar estipuladas outras verbas, impedimentos e condições para demissão de funcionários, tais como:

Professores que não podem ser dispensados durante o período de ano letivo;

Funcionários em vias de aposentadoria;

Funcionárias gravidas ou que retornaram do afastamento para salário maternidade;

Funcionários que retornam de afastamento por acidente de trabalho (Estabilidade de 1 ano após o retorno).

Verificar sempre a convenção coletiva antes de demitir funcionários

Aconselhamos ainda que nos casos de demissão por vontade do funcionário, solicitar que o mesmo manifeste sua decisão por escrito e preferencialmente com uma carta de próprio punho, para que não possa futuramente alegar que assinou um documento em branco ou que não leu o conteúdo do mesmo antes de assinar.